Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma
O presente instrumento regula os termos e as condições aplicáveis ao uso da plataforma de software como serviço (SaaS) EvoluCare, doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA", operada por Bjg Musicoterapia B. J. Gomes Musicoterapia LTDA, pessoa jurídica de direito privado. Ao efetuar o cadastro, criar uma conta e utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO (qualificado como profissional de saúde, terapeuta ou instituição clínica) adere de forma irrestrita e integral aos presentes Termos.
1. Do Objeto e Escopo dos Serviços
1.1. A PLATAFORMA consiste em uma ferramenta de infraestrutura tecnológica baseada na nuvem, destinada a apoiar a gestão de rotinas clínicas, o registro de evoluções terapêuticas, o acompanhamento de metas de desenvolvimento e a automação de relatórios descritivos.
1.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como uma ferramenta neutra de autoria, armazenamento e processamento lógico de dados, não exercendo qualquer atividade de consultoria clínica, diagnóstico ou auditoria médica.
2. Da Autonomia Profissional e Isenção de Responsabilidade Técnica
2.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA fornece um ambiente em branco com um construtor de protocolos customizáveis. É de responsabilidade técnica, civil e ética exclusiva do USUÁRIO a definição de quais parâmetros, perguntas, critérios e métricas serão utilizados no acompanhamento de seus respectivos pacientes.
2.2. A PLATAFORMA não valida, não endossa e não revisa o conteúdo científico, pedagógico ou terapêutico inserido pelo USUÁRIO. O diagnóstico, o planejamento do Plano Terapêutico Singular (PTS) ou Plano Educacional Individualizado (PEI), bem como a conduta adotada em sessão, permanecem sob a estrita responsabilidade do profissional de saúde, conforme as regras de seu respectivo conselho de classe (Conselhos de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Medicina, etc.).
3. Da Propriedade Intelectual e Vedação à Pirataria
3.1. Propriedade Intelectual da PLATAFORMA: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, arquitetura de banco de dados, marcas, layouts de tela e algoritmos de geração de gráficos pertencem exclusivamente à PLATAFORMA.
3.2. Conteúdo Customizado pelo Usuário: O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela procedência legal do conteúdo que cadastrar manualmente em sua base de dados privada.
3.3. Pedação expressa ao Plágio: É expressamente proibido ao USUÁRIO transcrever, digitalizar ou incorporar à PLATAFORMA materiais, inventários, questionários ou testes psicológicos/clínicos restritos e protegidos por direitos autorais de editoras comerciais (incluindo, mas não se limitando a, metodologias proprietárias registradas) sem a devida aquisição de licença junto aos legítimos detentores dos direitos autorais.
3.4. Cláusula de Indenização: Caso a PLATAFORMA venha a sofrer qualquer notificação judicial ou extrajudicial, processo administrativo ou condenação em razão de infração de direitos autorais cometida pelo USUÁRIO (pelo cadastro indevido de testes protegidos), o USUÁRIO obriga-se a assumir o polo passivo da demanda e indenizar integralmente a PLATAFORMA por quaisquer prejuízos, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes.
4. Das Ferramentas de Domínio Público
4.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar em sua biblioteca nativa réguas de marcos do desenvolvimento e escalas de triagem consideradas de domínio público ou de livre uso clínico pela comunidade científica internacional.
4.2. A inclusão de tais ferramentas nativas ocorre com a estrita e obrigatória atribuição de créditos aos autores e instituições originais, não configurando, sob nenhuma hipótese, exploração comercial ou apropriação indevida de propriedade intelectual alheia por parte da PLATAFORMA.
5. Do Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
5.1. Conforme detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência, o USUÁRIO figura como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, e a PLATAFORMA atua exclusivamente como Operadora, processando-os sob as instruções do Controlador transmitidas pela própria interface do software.
5.2. Subprocessadores: para viabilizar a prestação do serviço, a PLATAFORMA subcontrata os seguintes operadores de apoio, aos quais se aplica o mesmo nível de confidencialidade e segurança exigido da PLATAFORMA: (i) Locaweb, para hospedagem de infraestrutura e banco de dados; (ii) Resend, para envio de comunicações transacionais por e-mail; (iii) Asaas, para processamento das cobranças da assinatura do USUÁRIO junto à PLATAFORMA (não envolve dados de pacientes).
5.3. Medidas de segurança: a PLATAFORMA adota criptografia em trânsito, isolamento lógico de dados por conta e rotinas de backup, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.4. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a PLATAFORMA notificará o USUÁRIO em prazo razoável, para que este cumpra suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
6. Rescisão e Modificações
6.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar as cláusulas destes Termos a qualquer momento, visando o aprimoramento jurídico ou técnico do sistema. As alterações substanciais serão notificadas ao USUÁRIO mediante aviso no painel de controle.
6.2. O descumprimento de qualquer cláusula de propriedade intelectual ou de segurança jurídica ensejará a suspensão imediata da conta do USUÁRIO, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.